Termos e condições relativos à proteção de dados e à segurança da informação
A ARANDA SOFTWARE CORPORATION e as suas filiais a nível global (doravante «ARANDA»), em conformidade com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e segurança da informação aplicável nas diversas jurisdições onde opera, estabelece os seguintes termos e condições que regulam o tratamento de informações nas relações com os seus fornecedores:
A ARANDA adotou políticas de tratamento de dados pessoais e de segurança da informação que cumprem as normas internacionais aplicáveis, garantindo um nível adequado de proteção independentemente da jurisdição. Estas políticas estão disponíveis em: Política de Privacidade, Política SGSI, Política PTEE.
Ao aceitar uma Ordem de Compra da ARANDA, o FORNECEDOR declara que:
a) Dispõe de uma política de privacidade em conformidade com a legislação aplicável no seu país de origem, em conformidade com a legislação do local de estabelecimento da filial da ARANDA emissora da Ordem de Compra.
b) Implementou e mantém medidas de segurança da informação em conformidade com a norma internacional ISO 27001:2022, garantindo a confidencialidade de acordo com o tipo de informação e dados pessoais a que possa ter acesso.
c) Autoriza expressamente a ARANDA a consultar, recolher, tratar, partilhar e trocar informações sobre o seu comportamento comercial e histórico de crédito com centrais de informação autorizadas. Esta autorização é revogável mediante comunicação por escrito, sem prejuízo das obrigações legais e contratuais.
d) Compreende que os presentes termos e condições constituem um acordo vinculativo que faz parte integrante da relação comercial com a ARANDA.
A aceitação de uma Ordem de Compra da ARANDA, através de qualquer um dos seguintes mecanismos: (i) assinatura manuscrita ou eletrónica, (ii) confirmação por escrito, (iii) e-mail de aceitação, (iv) emissão de fatura relacionada com a Ordem de Compra, (v) início da execução ou prestação do serviço contratado, (vi) qualquer mecanismo de envio de mensagem de dados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de comércio eletrónico na jurisdição do FORNECEDOR, ou (vii) qualquer ato inequívoco que demonstre a intenção de cumprir o solicitado na Ordem de Compra, constitui manifestação inequívoca do consentimento do FORNECEDOR para todos os fins descritos neste documento. Este consentimento é concedido de forma livre, prévia, informada, específica e inequívoca, sendo revogável nos termos permitidos por lei. A aceitação efetuada por qualquer um destes mecanismos terá plena validade e eficácia jurídica no domicílio ou jurisdição do FORNECEDOR, reconhecendo-se expressamente a sua validade probatória e contratual de acordo com a regulamentação de comércio eletrónico aplicável.
A ARANDA garante que todas as transferências internacionais de dados serão realizadas em total conformidade com a legislação aplicável, assegurando níveis adequados de proteção. Para tal, a ARANDA implementou Normas Corporativas Vinculativas (BCR, na sigla em inglês), que constituem um código de conduta interno de cumprimento obrigatório para todas as suas filiais e terceiros autorizados em qualquer jurisdição, estabelecendo princípios, garantias e mecanismos eficazes para assegurar a proteção dos dados pessoais.
Estas Normas Corporativas Vinculativas:
a) Estabelecem normas uniformes de proteção de dados em todas as operações globais da ARANDA.
b) Garantem direitos exigíveis aos titulares dos dados e mecanismos eficazes de reclamação.
c) Incluem medidas de prestação de contas, auditoria e formação contínua.
d) São aplicáveis a todo o tratamento de dados realizado por conta da ARANDA ou das suas filiais, independentemente da localização geográfica.
Além disso, a ARANDA pode implementar outros mecanismos de proteção, tais como cláusulas contratuais-tipo ou outros mecanismos legalmente válidos, conforme exigido por cada jurisdição.
Caso o FORNECEDOR, no âmbito da execução de uma Ordem de Compra, tenha acesso a dados pessoais de titulares associados à ARANDA, compromete-se a:
a) Tratar esses dados exclusivamente para o cumprimento do objeto do contrato. b) Aplicar medidas de segurança adequadas ao tipo de dados. c) Não divulgar nem transferir essas informações a terceiros sem a autorização prévia da ARANDA. d) Devolver ou eliminar os dados após o término da relação contratual. e) Garantir o exercício dos direitos dos titulares.
Esta transmissão não implica a transferência da titularidade dos dados pessoais.
O FORNECEDOR reconhece que, em conformidade com a legislação aplicável, tem o direito de consultar, atualizar, retificar e solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, bem como de revogar a autorização concedida para o tratamento dos mesmos, quando for o caso. Para exercer estes direitos, pode contactar a ARANDA através dos canais indicados na sua Política de Privacidade.
O FORNECEDOR autoriza a ARANDA a receber, processar, compilar e transmitir as informações relacionadas com a titularidade dos serviços contratados, os beneficiários efetivos, a composição acionista, os dados de contacto, os movimentos e saldos às autoridades nacionais ou estrangeiras, em conformidade com as normas de prevenção da evasão fiscal ou da LAFT, tais como a FATCA e a CRS (Common Reporting Standard) da OCDE, ou normas futuras semelhantes.
A ARANDA compromete-se a cumprir todas as obrigações estabelecidas na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e privacidade em vigor em cada jurisdição onde opera, incluindo, entre outras, as regulamentações da América Latina e da América do Norte. As partes reconhecem que o presente documento constitui um acordo vinculativo para o tratamento e a proteção adequados dos dados pessoais.
LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: Caso O FORNECEDOR, no âmbito da execução da presente Ordem de Compra, tenha acesso a dados pessoais de titulares ligados à ARANDA, compromete-se a: (i) tratar esses dados exclusivamente para o cumprimento do objeto contratual, (ii) aplicar medidas de segurança adequadas ao tipo de dados, (iii) não divulgar nem transferir essas informações a terceiros sem autorização prévia da ARANDA, (iv) devolver ou eliminar os dados uma vez concluída a relação contratual, e (v) garantir o exercício dos direitos dos titulares. Esta transmissão não implica a transferência da titularidade dos dados pessoais.
O FORNECEDOR autoriza a ARANDA a receber, processar, compilar e transmitir as informações relacionadas com a titularidade dos produtos e serviços contratados e daqueles que venham a ser contratados no futuro, os beneficiários efetivos dos mesmos, a sua composição acionista (no caso de se tratar de uma pessoa coletiva), dados de contacto, movimentos e saldos, e qualquer outra informação que seja necessária, às autoridades nacionais ou estrangeiras, em conformidade com as normas nacionais ou estrangeiras de prevenção da evasão fiscal ou de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
O FORNECEDOR reconhece que, em conformidade com a legislação aplicável, tem o direito de consultar, atualizar, retificar e solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, bem como de revogar a autorização concedida para o tratamento dos mesmos, quando for o caso. Para exercer estes direitos, pode contactar a ARANDA através dos canais indicados na sua Política de Privacidade.
O FORNECEDOR declara, sob juramento, que:
a) Nem ele, nem os seus acionistas, sócios ou parceiros, representantes legais, membros do conselho de administração, administradores e seus familiares até ao segundo grau de consanguinidade, segundo grau de afinidade ou primeiro grau de parentesco civil, constam de listas restritivas, vinculativas ou de controlo emitidas por autoridades nacionais ou estrangeiras, tais como a lista do Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros (OFAC) ou a lista do Conselho de Segurança das Nações
Incluídas nas listas das Nações Unidas ou noutras listas relacionadas com crimes subjacentes à lavagem de capitais, ao financiamento do terrorismo, à corrupção ou a crimes conexos.
b) Não está a ser alvo de investigações ou processos penais por branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, corrupção, suborno transnacional ou qualquer outro crime relacionado.
c) Os recursos, fundos, ativos e operações que constituem ou decorrem da sua atividade económica têm origem e destino lícitos e não provêm de atividades ilícitas previstas no Código Penal ou em qualquer norma que o altere, adite ou complemente.
d) Cumpre as normas e regulamentos em vigor na sua jurisdição em matéria de prevenção e controlo do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
e) O cliente compromete-se a atualizar anualmente as informações exigidas pela ARANDA para o controlo e prevenção dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como a notificar qualquer alteração nas informações fornecidas.
O FORNECEDOR reconhece e aceita que:
f) A ARANDA está habilitada a efetuar as verificações que considerar pertinentes em bases de dados ou listas públicas nacionais e internacionais relacionadas com pessoas investigadas por branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
g) Qualquer inexatidão nas informações fornecidas ou o incumprimento destas declarações constituirá motivo suficiente para a rescisão unilateral e imediata de qualquer relação comercial ou contratual, sem que tal dê origem a qualquer indemnização a favor do FORNECEDOR.
h) Autoriza a ARANDA a comunicar às autoridades competentes as operações que considere suspeitas, invulgares ou tentativas relacionadas com branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes associados.
Os presentes termos e condições regem-se pela legislação do país onde está sediada a filial da ARANDA que emite a Ordem de Compra. Qualquer litígio será resolvido preferencialmente através de mecanismos de conciliação, sem prejuízo de ações judiciais junto das autoridades competentes.
Os presentes termos e condições:
a) São vinculativas a partir de qualquer um dos atos de aceitação mencionados na Secção 3.
b) Permanecerão em vigor enquanto existir uma relação comercial entre as partes e por um período adicional de cinco (5) anos para efeitos de conformidade regulamentar, ou pelo prazo previsto na legislação aplicável.
c) Consideram-se automaticamente incorporados em todas as ordens de compra emitidas pela ARANDA, sem necessidade de referência expressa em cada uma delas.
d) Prevalecerão sobre qualquer disposição contraditória constante de outros documentos do FORNECEDOR, salvo acordo específico e por escrito entre as partes.
A ARANDA reserva-se o direito de:
a) Solicitar ao FORNECEDOR provas do cumprimento das obrigações estabelecidas nos presentes termos e condições.
b) Realizar, diretamente ou através de terceiros autorizados, auditorias relacionadas com o cumprimento das disposições em matéria de proteção de dados e segurança da informação, mediante aviso prévio razoável ao FORNECEDOR.
c) Exigir a correção das infrações identificadas, estabelecendo prazos razoáveis de acordo com a natureza e a gravidade das mesmas.
No que diz respeito às atualizações destes Termos e Condições:
a) A ARANDA reserva-se o direito de alterar, atualizar ou complementar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, em conformidade com alterações regulamentares, comerciais, técnicas ou de outra natureza que assim o exijam.
b) As atualizações entrarão em vigor na data indicada na nova versão publicada no site da ARANDA ou no meio que a ARANDA disponibilizar para esse efeito.
c) A ARANDA notificará o FORNECEDOR sobre alterações substanciais nos presentes Termos e Condições através de uma comunicação enviada para o endereço de e-mail de contacto registado, com pelo menos dez (10) dias úteis de antecedência em relação à sua entrada em vigor.
d) O FORNECEDOR poderá manifestar o seu desacordo com as alterações no prazo de dez (10) dias úteis a contar da notificação. A ausência de manifestação dentro desse prazo, ou a continuação da relação comercial após a entrada em vigor das alterações, constituirá aceitação tácita das mesmas.
e) A versão mais recente destes Termos e Condições estará sempre disponível para consulta no site: www.arandasoft.com. Cada versão indicará claramente a data da sua última atualização.